VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19/2025
por Câmara Municipal
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última modificação
10/03/2025 11h20
Veto o Autógrafo de Lei nº
19/2025, tendo em vista que, durante a tramitação no âmbito do Poder Legislativo, foi
apresentada a Emenda Modificativa nº 01, a qual promoveu o aumento de despesas com
subvenções e prêmios no Projeto de Lei nº 20/2025, em manifesta inconstitucionalidade e
ilegalidade.
OFICIO_N_94_2025_GABINETE_DO_PREFEITO[1].pdf
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