VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2024
por Câmara Municipal
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última modificação
06/01/2025 14h05
Vetar o Autógrafo de Lei
nº 44/2024, tendo em vista, que durante a tramitação no âmbito do Legislativo, foram
apresentadas emendas impositivas que, embora legítimas em sua iniciativa, não foram objeto de
diálogo prévio com o Executivo, especialmente no que tange ao impacto orçamentário e
financeiro e à conformidade com os limites legais e técnicos que regem a elaboração do
orçamento público.
VETO AO AUTOGRAFO DE LEI N 44 20240001.pdf
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