VETOS 2025
- VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2024 — por Câmara Municipal — última modificação 06/01/2025 14h05
- Vetar o Autógrafo de Lei nº 44/2024, tendo em vista, que durante a tramitação no âmbito do Legislativo, foram apresentadas emendas impositivas que, embora legítimas em sua iniciativa, não foram objeto de diálogo prévio com o Executivo, especialmente no que tange ao impacto orçamentário e financeiro e à conformidade com os limites legais e técnicos que regem a elaboração do orçamento público.
- VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025 — por Câmara Municipal — última modificação 14/02/2025 09h47
- Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 08, de 07 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de diárias a agentes políticos do Poder Executivo Municipal. O veto refere-se à inclusão das seguintes emendas ao Projeto de Lei nº 04/2025:
- VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19/2025 — por Câmara Municipal — última modificação 10/03/2025 11h20
- Veto o Autógrafo de Lei nº 19/2025, tendo em vista que, durante a tramitação no âmbito do Poder Legislativo, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 01, a qual promoveu o aumento de despesas com subvenções e prêmios no Projeto de Lei nº 20/2025, em manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade.
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