VETOS 2025
- VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2024 — por Câmara Municipal — última modificação 06/01/2025 14h05
- Vetar o Autógrafo de Lei nº 44/2024, tendo em vista, que durante a tramitação no âmbito do Legislativo, foram apresentadas emendas impositivas que, embora legítimas em sua iniciativa, não foram objeto de diálogo prévio com o Executivo, especialmente no que tange ao impacto orçamentário e financeiro e à conformidade com os limites legais e técnicos que regem a elaboração do orçamento público.
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