VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 44/2024
por Câmara Municipal
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última modificação
06/01/2025 14h03
Vetar o Autógrafo de Lei nº
44/2024, tendo em vista, que durante a tramitação no âmbito do Legislativo, foram apresentadas
emendas impositivas que, embora legítimas em sua iniciativa, não foram objeto de diálogo prévio
com o Executivo, especialmente no que tange ao impacto orçamentário e financeiro e à
conformidade com os limites legais e técnicos que regem a elaboração do orçamento público.
VETO AO AUTOGRAFO DE LEI N 44 2024 a.pdf
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