PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
por Câmara Municipal
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última modificação
19/07/2023 15h04
Dá nova redação a artigos e insere dispositivos à Lei Orgânica
Municipal, promulgada em 02 de maio de 2016, com o objetivo
de modernizar referida legislação, bem como adequá-la às mais
novas e modernas técnicas de redação de leis e dá outras providências.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA -1.pdf
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Documento PDF,
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