PROJETO DE LEI Nº 20, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
04/02/2025 16h11
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a repassar
recursos de incentivo financeiro de custeio para o
fortalecimento de ações e serviços de saúde da Rede
de Urgência e Emergência, ao Hospital de Alto Rio
Doce (Nossa Senhora da Conceição), nos termos da
Lei Orgânica Municipal e art. 199 da CF/88.
PROJETO DE LEI N 20 DE 28 DE JANEIRO DE 2025 .pdf
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