PROJETO DE LEI Nº 07, DE 27 MARÇO DE 2025 - (LEGISLATIVO)

por Câmara Municipal última modificação 28/03/2025 10h17
Dispõe sobre reserva de vagas para Pessoas com Deficiência - PCD em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado - no Município de Alto Rio Doce-MG e dá outras providências.

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