PROJETO DE LEI Nº 029, DE 20 DE MARÇO DE 2025

por Câmara Municipal última modificação 27/03/2025 14h20
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a repassar recursos de incentivo financeiro de custeio para o fortalecimento de ações e serviços de saúde da Rede de Urgência e Emergência, ao Hospital de Alto Rio Doce (Nossa Senhora da Conceição), nos termos da Lei Orgânica Municipal e art. 199 da CF/88.

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