PROJETO DE LEI Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
10/01/2025 09h22
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
de Assistência Social - PROMAS, para
atendimento à pessoa em situação de
vulnerabilidade ou risco social e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI N 02 DE 06 DE JANEIRO DE 2025.pdf
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Documento PDF,
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