PROJETO DE LEI N° 03, DE 13 DE MARÇO DE 2025 - LEGISLATIVO
por Câmara Municipal
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última modificação
18/03/2025 16h00
Altera a Lei Municipal nº 1.011, de 21
de fevereiro de 2025, a qual Instituiu o
Programa Municipal de Recuperação
Fiscal - REFIS Municipal, no Município
de Alto Rio Doce.
PROJETO DE LEI N 01 DE 13 DE MARCO DE 2025.pdf
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Documento PDF,
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