PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2025 15h47
Altera os artigos 78, 80 e 81 da Lei Complementar
nº 373, de 28 de novembro de 2003, e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 15 DE 13 DE JANEIRO DE 2025.pdf
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Documento PDF,
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