PROJETO DE LEI Nº 07, DE 02 DE MAIO DE 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
04/05/2023 15h55
Dispõe sobre autorização do uso do
bem público a particular nos períodos
estritos dos eventos realizados e no
interesse predominante privado.
PROJETO DE LEI Nº 07 (1).pdf
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