PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16 DE MAIO DE 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
04/07/2023 15h29
Torna obrigatório o transporte escolar
intermunicipal de estudantes regularmente
matriculados em instituições de nível superior,
cursos técnicos, profissionalizantes e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI 0820230519_11545665 (1).pdf — Documento PDF, 1.56 MB (1633963 bytes)