Projeto de Lei n. 08 de 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
13/04/2023 13h29
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana — REURB — no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo Decreto
Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de Interesse
Social - ZEIS e dá outras providências.
PROJETO REURB PREFEITURA (1).pdf
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Documento PDF,
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