PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 16 DE MAIO DE 2023.
por Câmara Municipal
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última modificação
17/05/2023 11h35
Regulamenta a apreensão de animais de médio
e grande porte soltos nas vias e logradouros
públicos do Município de Alto Rio Doce/MG e
dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 (1).pdf
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Documento PDF,
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