PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
por Câmara Municipal
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última modificação
15/09/2023 10h03
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais — REFIS 2023, no
Município de Alto Rio Doce — Minas
Gerais e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21-202320230915_08272112 (1).pdf
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Documento PDF,
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