Projeto de emenda a Lei Organica
por Câmara Municipal
—
última modificação
13/04/2023 14h01
Dá nova redação a artigos e insere dispositivos à Lei Orgânica
Municipal, promulgada em 02 de maio de 2016, com o objetivo
de modernizar referida legislação, bem como adequá-la às mais
novas e modernas tecnicas de redação de leis e dá outras providências.
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA (1).pdf
—
Documento PDF,
23.43 MB (24565301 bytes)