PROJETO DE LEI Nº 008, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
por Câmara Municipal
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última modificação
09/06/2022 13h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia a comunidade escolar e de aprovação do Pode Legislativo para fins de municipalização do ensino dos anos inicias e/ou dos anos finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais de Alto Rio Doce/MG e dá outras providências.
Projeto 008-2022 legislativo.pdf
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Documento PDF,
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