Projeto de Lei n°14 , de 21 de maio de 2021.
por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 15h30
Ratifica o protocolo de intenções , contrato de consórcio público e estatuto do consórcio de administração do serviço de iluminação pública CASIP e institui o consórcio público como entidade autárquica interfederativa no âmbito da administração indireta do município , e dá outras providências .
Projeto de Lei 14 de 2021.pdf
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Documento PDF,
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