Projeto de Lei n°004 de 04 de Março de 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
27/09/2021 13h07
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação , integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, conforme previsto na Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências .
Projeto de Lei 004 de 2021.pdf
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Documento PDF,
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