ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 986, DE 16 DE JULHO DE 2024

por Câmara Municipal última modificação 16/07/2024 14h05
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS 2024, no Município de Alto Rio Doce —- Minas Gerais e dá outras providências.

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