ATO DE PROMULGAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 986, DE 16 DE JULHO DE 2024
por Câmara Municipal
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última modificação
16/07/2024 14h05
Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais - REFIS 2024, no
Município de Alto Rio Doce —- Minas
Gerais e dá outras providências.
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