ATOS DE PROMULGAÇÃO 2023
Ato de Promulgação - Lei Ordinária 914 de 16 de fevereiro de 2023.
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI 914 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (1).pdf — Documento PDF, 646 KB (662076 bytes)
Ato de promulgação Lei Ordinária nº 927, de 14 de junho de 2023,
ATO DE PROMULGAÇÃO (1).pdf — Documento PDF, 517 KB (530097 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO Lei 929 de 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO20230628_12591383 (1).pdf — Documento PDF, 376 KB (385538 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 932 de 2023.
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 932-202320230721_16574981.pdf — Documento PDF, 166 KB (170232 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO - LEI Nº 938, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI 938-2023 para publicar.pdf — Documento PDF, 4.13 MB (4329350 bytes)
Ato de promulgação Lei Ordinária nº 939, de 22 de agosto de 2023,
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 93920230822_17015693 (1).pdf — Documento PDF, 495 KB (507072 bytes)
Ato de Promulgação Lei Ordinária nº 940, de 22 de agosto de 2023,
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 94020230822_16550794 (1).pdf — Documento PDF, 483 KB (495268 bytes)
Ato de Promulgação Lei Ordinária nº 941, de 22 de agosto de 2023,
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 94120230822_16512703 (1).pdf — Documento PDF, 490 KB (502648 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 942, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
ATO E LEI 942 (1).pdf — Documento PDF, 7.35 MB (7706153 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI 949 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO20231114_17162099 (1).pdf — Documento PDF, 153 KB (157004 bytes)
ATO DE PROMULGAÇÃO LEI Nº 954, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
ATO DE PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 954-2023.pdf — Documento PDF, 80 KB (82796 bytes)
Ações do documento