ATOS DE PROMULGAÇÃO 2022
Atos de Promulgação
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ATO DE PROMULGAÇÃO
PROMULGAÇÃO-DE-EMENDA-À-LEI-ORGÂNICA-assinado.pdf — Documento PDF, 420 KB (430925 bytes)
ATO DE APROVAÇÃO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ATO_DE_APROVAO_EMENDA_A_LOM.pdf — Documento PDF, 614 KB (628929 bytes)
Ações do documento