PROMULGAÇÃO DECRETO LEGISLATIVO N°004/2021.
por Câmara Municipal
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última modificação
26/03/2024 14h51
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG , no uso de suas atribuições legais ,principalmente o disposto no inciso IV do Art. 41 da Lei Orgânica Municipal , promulga o Decreto Legislativo n°004/2021, nos seguintes termos:
Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público,
suspende prazo de concurso e define diretrizes para a reestruturação
administrativa no âmbito da Câmara Municipal de Alto Rio Doce/MG .
Promulgação do Decreto n°004 de 2021.pdf
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