ANTEPROJETOS 2022
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ANTEPROJETO20220708_13024035.pdf — Documento PDF, 359 KB (367956 bytes)
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002.pdf — Documento PDF, 1.89 MB (1986456 bytes)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 03 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
ANTEPROJETO 03-202220220826_10182915.pdf — Documento PDF, 440 KB (451108 bytes)
ANTEPROJETO DE LEI Nº 04 DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
ANTEPROJETO 04-202220220826_10173181.pdf — Documento PDF, 340 KB (348368 bytes)
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