Portaria n. 42/2023

por Câmara Municipal — publicado 04/07/2023 16h20, última modificação 07/07/2023 17h23
Designa a realização de Consulta e Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 20/2023 que propõe a municipalização dos anos iniciais e dá outras providências.

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