LEI Nº 1.008, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
por Câmara Municipal
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última modificação
18/02/2025 11h55
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Assistência Social - PROMAS, para atendimento à
pessoa em situação de vulnerabilidade ou risco social
e dá outras providências.
LEI N 1008 DE 10 DE FEVEREIRO DE 20250001.pdf
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