LEI Nº 994, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
por Câmara Municipal
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última modificação
24/10/2024 10h16
Autoriza o Município de Alto Rio Doce a repassar
recursos de incentivo financeiro de custeio para
o fortalecimento de ações e serviços de saúde da
Rede de Urgência e Emergência, ao Hospital de
Alto Rio Doce (Hospital Nossa Senhora da
Conceição), nos termos da Lei Orgânica
Municipal e art. 199 da CF/88.
LEI N 994, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
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