LEI COMPLEMENTAR Nº 923, DE 16 DE MAIO DE 2023.
por Câmara Municipal
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última modificação
18/05/2023 13h55
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana -REURB - no
âmbito do município de Alto Rio Doce/MG, nos termos
recomendados pela Lei Federal nº 13.465/2017 e pelo
Decreto Federal nº 9.310/2018, define as Zonas Especiais de
Interesse Social - ZEIS e dá outras providências.
lei complementar nº 923-2023 (1).pdf
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