Lei nº 834 de 30 de março de 2021.
por Câmara Municipal
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última modificação
01/04/2021 14h05
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providencias.
LEI 834.pdf
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