LEI N°847, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
13/09/2021 12h37
Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto sobre serviços de qualquer natureza para as instituições financeiras estabelecidas neste município ,integrantes do Sistema Financeiro Nacional , nos termos da Lei 4.595/64, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de serviços bancários e dá outras providências .
Lei_847-2021-Declarao__Eletrnica_Mensal-ISSQN.pdf
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Documento PDF,
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