LEI Nº 812 DE 27 DE MARÇO DE 2020

por adm última modificação 03/04/2020 14h44
Dispõe sobre o reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previsto na Lei federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e Portaria nº 3.270 do Ministério de Estado da Saúde, de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

PDF document icon Lei-812-2020.pdf — Documento PDF, 2.03 MB (2132114 bytes)