Lei 799 de 27 de maio de 2019
por Câmara Municipal
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última modificação
29/05/2019 12h49
Dispõe sobre reajuste dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para adequação ao piso nacional das categorias previsto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 799-2019.pdf
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Documento PDF,
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