LEI 782 DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.pdf
por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2019 13h42
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI 782 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.pdf
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