Lei nº 728 de 17 de abril de 2017
por lta
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última modificação
10/05/2017 13h43
Dispõe sobre a alteração na carga horária de profissional de regulação constante na lei 704/2016 e da outras providencias.
LEI-N-728-2017.pdf — Documento PDF, 186 KB (191439 bytes)