Lei nº 716 de 20 de Fevereiro de 2017
por lta
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última modificação
17/03/2017 15h09
Dispõe sobre a revogação e inclusão de artigos na
lei 294/99 onde visa regulamentar os atestados
médicos apresentados pelos servidores, bem como
faltas , licenças e férias e da outras providencias.
LEI-N-716-2017-Revogacao-e-inclusao-de-artigos-na-Lei-294-99-regulamentando-atestados-medicos-faltas-ferias-e-licencas-e-outros.pdf
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Documento PDF,
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