Lei 734 de 01 de Junho de 2017
por lta
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última modificação
30/06/2017 13h44
Revoga artigos da Lei 730, de 03 de maio de 2017.
LEI-N-734-2017-Dispoe-sobre-revogacao-de-artigos-da-Lei-730-2017.pdf
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Documento PDF,
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