Lei nº 641 de 06 de junho de 2014
por lta
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última modificação
09/05/2017 16h10
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à
Servidora Gestante e Adotante do Poder Legislativo,
estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
LEI-N-641-2014-Institui-o-Prog-de-prorrogacao-da-licenca-a-servidora-gestante-e-adotante-do-Poder-Legislativo.pdf
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