Você está aqui: Página Inicial / Leis / LEGISLAÇÃO MUNICIPAL / LEIS 2014 / Lei nº 641 de 06 de junho de 2014

Lei nº 641 de 06 de junho de 2014

por lta última modificação 09/05/2017 16h10
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Servidora Gestante e Adotante do Poder Legislativo, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.