Lei nº 608 de 11 de setembro de 2013
por lta
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última modificação
10/05/2017 12h33
Dispõe sobre autorização para doação, com encargo, de lote de propriedade do Município de Alto Rio Doce em favor do Circuito Turístico Nascente do Rio Doce, para construção de sede física do Circuito Turístico nesta cidade, ressalvado o interesse público.
LEI-N-608-2013.pdf — Documento PDF, 175 KB (180106 bytes)