Lei nº 587 de 20 de março de 2013
por lta
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última modificação
10/05/2017 12h08
Define a organização das Conferências Municipais de Saúde como espaço democrático e cria o Conselho Municipal de Saúde de Alto Rio Doce garantindo a sua reformulação nos termos da Resolução CNS 453 de 10 de maio de 2012. Extingue as Leis Municipais 109/91, 221/97, 302/2000 e 366/2003.
Lei-N-587-2013.pdf
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Documento PDF,
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