DECRETO Nº 2.902, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

por Câmara Municipal última modificação 15/01/2024 12h03
Fixa MARCO TEMPORAL para aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/2002, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Rio Doce e dá outras providências.

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