DECRETO Nº 2.890, 01 DE NOVEMBRO DE 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h05
Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal nº 487/08, que
autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar
ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a
desistência das execuções; dispõe sobre o protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa — CDA de débitos
tributários e não tributários; e dá outras providências.
decreto_2.890.pdf
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