DECRETO Nº 2.888, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
15/01/2024 13h01
Dispõe sobre a padronização do processo de
fiscalização da Administração Municipal para fins
de cobrança da Taxa de Fiscalização de Localização
e Funcionamento — TFLF, e dá outras providências.
decreto_2.888.pdf
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