DECRETO Nº 2.875, DE 17 DE JULHO DE 2023
por Câmara Municipal
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última modificação
10/01/2024 10h37
Regulamenta a lei nº 867, de 07 março 2022,
Complementando os requisitos para o uso do benefício
Da gratuidade de transporte estudantil
Intermunicipal e dá outras providências.
Decreto_2.875-2023.pdf — Documento PDF, 1.06 MB (1111378 bytes)