DECRETO Nº 2.847, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
por Câmara Municipal
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última modificação
08/01/2024 16h20
Decreta o início da execução dos
procedimentos de Regularização
Fundiária Urbana no Município, com
base na Federal nº 13.465/2017.
Decreto_2.847-2023.pdf
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Documento PDF,
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