DECRETO Nº 2.818, DE 31 DE MAIO DE 2022
por Câmara Municipal
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última modificação
10/01/2024 12h31
Regulamenta o artigo 69 da Lei Municipal n.º
294/1999, que trata sobre o critério para composição
de Horas Extras e dá outras providencias.
Decreto_2.818-2022.pdf
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