DECRETO Nº 2.803 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
por Câmara Municipal
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última modificação
10/01/2024 10h23
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprimir as demandas das estruturas da administração pública municipal, nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto_2.803-2022.pdf
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