DECRETO Nº 2.771 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2024 10h45
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, uma área de terras
compreendendo um total de 48,60,74 hectares,
constituídas das matriculas 1251, 4549, 4211, 5948
e 5067, certidões das áreas - totais e ou parciais -
expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de
Alto Rio Doce, MG., situadas neste Município,
para fins de interesse coletivo, para uso de seus
potenciais minerais e manuseio das florestas
plantadas, para incrementação de projetos de
políticas públicas no desenvolvimento e progresso
regional e sócio econômico do Município de Alto
Rio Doce, MG., e seus munícipes e dá outras
providências.
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