DECRETO Nº 2.769 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
por Câmara Municipal
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última modificação
11/01/2024 10h43
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do
Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e
procedimentos de conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Decreto_2.769-2021.pdf
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