LEIS
por Interlegis
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última modificação
27/03/2024 08h09
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL — por Interlegis — última modificação 27/03/2024 08h02
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL — por Interlegis — última modificação 27/03/2024 08h02
- REGIMENTO INTERNO — por lta — última modificação 07/05/2021 10h37
- RESOLUÇÕES — por lta — última modificação 21/08/2024 17h14
- DECRETOS LEGISLATIVOS — por lta — última modificação 08/01/2024 16h02
- PORTARIAS — por lta — última modificação 07/05/2021 10h38
- DECRETOS MUNICIPAIS — por Câmara Municipal — última modificação 08/01/2024 16h04
- LEGISLAÇÃO ESTADUAL — por Câmara Municipal — última modificação 27/03/2024 08h07
- LEGISLAÇÃO FEDERAL — por Câmara Municipal — última modificação 27/03/2024 08h08
- PROJETOS DE RESOLUÇÕES — por Câmara Municipal — última modificação 21/08/2024 17h09
Ações do documento